Declaração de Retificação N.º 3/2012, de 9 de Fevereiro
"Retifica o anexo à Portaria n.º 13/2012, de 25 de janeiro, que..."

Portaria N.º 23/2012, de 9 de Fevereiro
"Altera a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro. (Aprova a Ma..."